Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO ADIMPLIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.

Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Sem razão, contudo. Aplicação do CDC que não leva à procedência automática dos pedidos ou mesmo à inversão do ônus probatório sem qualquer critério. Narrativa trazida na petição inicial que se mostrou inverossímil. Inaplicabilidade do disposto no, VIII do CDC, art. 6º. Seguro prestamista que assegurava o empréstimo teria sido contratado em nome de seu falecido esposo, enquanto o mútuo fora contratado em seu nome. Pretensão da Autora que o Réu comprove a não contratação do ajuste. Prova negativa descabida. Comprovação da contratação caberia àquele que contratou, ônus do qual não se desincumbiu. Inobservância ao disposto no, I do CPC, art. 373. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)