Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Retorno dos autos para reexame do cômputo dos acréscimos (correção monetária e juros) - Adequação em face do julgamento, pelo C. STJ, tema 905, do REsp. Acórdão/STJ e RESP 1.495.146/MG e pelo E. STF do RE Acórdão/STF - Sintonia quanto decidido nas ADIs 4357 e 4425 (e não aos Temas 810 e 905), porque o ofício requisitório foi expedido antes de 25.3.2015 - Ademais, não incidência de juros moratórios e compensatórios no período previsto no § 5º da CF/88, art. 100 - Sintonia com o definido pelo E. STF, no tema 1.037, RE Acórdão/STF - DECISÃO NÃO RETRATADA, com observação para acréscimo de fundamentos... (Continua)