Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretendida concessão da ordem revogar a prisão preventiva. Subsidiariamente, substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, V. ... ()
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