Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. Capitalização expressamente prevista no contrato. CET que não se confunde com a taxa de juros moratórios. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato. Comprovada a prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de laudo de avaliação veicular. Simples termo de avaliação realizado pelo próprio banco, sem a prestação de serviço de avaliação técnico.

REsp. Acórdão/STJ. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora. Recurso da parte autora parcialmente provido