Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual - Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) - Pretensão de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI - Impossibilidade.

Embargos de declaração - Alegação de ocorrência de omissão e contradição - Ausência de configuração das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos conhecidos e rejeitados.