Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - VALOR DA EXECUÇÃO - CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO - FGTS - BASE DE CÁLCULO - APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. 1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. 2. No caso, o recurso de revista interposto pela exequente não estava fundamentado em violação de dispositivo constitucional, em desatenção ao comando do referido preceito legal e da jurisprudência consolidada na Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)