Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS - FIANÇA LOCATÍCIA - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 6º DA CF - TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em fiança locatícia é admissível a penhora do imóvel de família por força do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII, sendo certo que a regra constante do CF/88, art. 6ºse constitui em norma programática e de cunho social, vinculadora da ação do Estado, que deve envidar esforços no sentido de propiciar moradia aos cidadãos, sem reflexos nas relações privadas. Ademais, em decisão recente, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.307.334, realizado em 10.03.2022, com repercussão geral (Tema 1.127), unificou o entendimento jurisprudencial e reconheceu a possibilidade de penhora do bem de família do fiador, razão pela qual de rigor o não provimento do recurso... (Continua)