Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Indeferimento de pedido de retificação do cálculo de penas do reeducando - Recurso do Ministério Público contra a decisão que deixou de considerar a sentenciada como reincidente específica, por entender que entre a data do cumprimento da pena imposta na ação penal 000673-13.2012.8.26.0506 e a data do cometimento do crime que gerou a presente execução, já decorreu o prazo depurador previsto no CP, art. 64, I - Acolhimento - Pena privativa de liberdade imposta nos autos de ação penal 0000673-13.2012.8.26.0506, de 5 anos e 10 meses pelo crime de tráfico de entorpecentes, que somente foi extinta em 03/05/2022;enquanto a pena de multa foi declarada extinta em 03 de março de 2023 - Período depurador não decorrido - Reincidência específica configurada - Determinada a retificação do cálculo de penas, nos termos postulado, com a elaboração de novo cálculo de progressão de regime com o percentual de 60% (sessenta por cento)

e vedando-se a concessão de livramento condicional - Recurso provido