Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2014 a 2016 - Decisão que reconhece a ilegitimidade passiva de um dos executados - Usucapião reconhecida por sentença cuja natureza é meramente declaratória, retroagindo os seus efeitos à data do preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva - Reconhecimento da posse pelos usucapientes desde 2002 - Ilegitimidade passiva do excipiente - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Decisão mantida, com majoração da verba honorária para R$ 700,00 (CPC/2015, art. 85, §8º e §11). Recurso desprovido... (Continua)