Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE EMBARGOS DE OBRA E AUTORIZAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA RETIRASSE OBSTÁCULOS, COM FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 20 (VINTE) MIL REAIS POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO, VEICULADA EM RÉPLICA, DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 40 (QUARENTA MIL REAIS). HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO JULGADO VINCULANTE QUE RECONHECE QUE ROL PREVISTO NO CITADO ARTIGO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- O

agravo de instrumento interposto contra decisão não elencada no rol previsto no CPC, art. 1.015 é incabível, razão por que não deve ser conhecido. No caso, a decisão impugnada rejeitou pedido de majoração de multa cominatória fixada em liminar, de R$ 20 (vinte) mil para R$ 40 (quarenta) mil reais, formulado em réplica. Julgado desta Colenda 31ª Câmara de Direito Privado. 2.- Não se aplica, no caso, o entendimento assentado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, que considerou ser de taxatividade mitigada o rol previsto no CPC, art. 1.015, na medida em que não se verifica urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Isso porque já houve fixação de multa cominatória em valor substancial, razão por que não há urgência na pretensão de majoração... (Continua)