Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 19,5% DEFINIDO EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 15% PREVISTO EM NORMA COLETIVA DECLARADA NULA . DEDUÇÕES . AUSÊNCIA DE INTER-RELAÇÃO. EFEITOS. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. É clara a ausência de inter-relação entre o reajuste normativo noticiado e outros concedidos a posteriori, fundamento que deve ser considerado relevante diante da circunstância da anulação assemblear. No caso, uma vez que a insurgência da executada reside, especificamente, na premissa de que, o reajuste de 19,5% definido em ação coletiva para ser integrado à remuneração e reflexos a partir de julho de 2003, em parcelas vencidas e vincendas, não se compatibiliza com o reajuste de 15% previsto em norma coletiva definida em AGE de dezembro de 2006, devendo ser deduzido, e, tendo o Tribunal Regional consignado expressamente que o acórdão exequendo declarou nulo referido instrumento normativo, pressupõe-se que nada obsta o prosseguimento da execução, por não haver ofensa a nenhum dos princípios constitucionais invocados no recurso . Agravo interno desprovido.