Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Imotivada rescisão do contrato de locação de veiculo pelo autor. Incidência da multa contratualmente prevista. Sentença de improcedência do pedido que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote