Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROPRIEDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM MÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso do réu. Pedido de indenização por dano moral que não foi impugnado na contestação. Princípio do ônus da impugnação específica (CPC, art. 341). Insurgência em face do pedido de indenização por dano moral somente na apelação, revelando inovação recursal que impede a análise da insurgência. Honorários advocatícios. Presentes os requisitos necessários para a aplicação do critério subsidiário da equidade (art. 85, §§ 8º e 8-A, do CPC). Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)