Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo garantido com alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - art. 4º do Decreta Lei 911/1969 - Prescrição - Prazo trienal - Incidência do art. 70, da LUG e da Lei 10.931/2004, art. 44 - Termo inicial - Vencimento da última parcela - Precedentes do C. STJ - Interrupção do prazo prescricional - Despacho inicial de citação - Efeitos retroativos à data da propositura da ação - Reconhecimento - art. 202, I, do Código Civil e art. 802, caput, e parágrafo único, c/c art. 240, §1º e §2º, ambos do CPC - Ausência de desídia ou negligência do embargado - Eventual demora no aperfeiçoamento do ato citatório que não pode ser imputado em desfavor do credor que, de modo diligente, envidou todos os esforços necessário à localização e efetiva citação do devedor - Precedentes - Prescrição não verificada - Sentença mantida, no capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

Recurso não provido.