Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Baixa de gravame veicular. Decisão que indefere pedido de tutela provisória de urgência inadudita altera parte visando à imposição ao réu da obrigação de baixa de gravame. Inconformismo da parte autora. Tutela provisória. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Perigo de dano. Inocorrência. Risco meramente hipotético. Nenhuma evidência concreta da iminência de sua ocorrência, o que impede o deferimento da tutela provisória de urgência. Tutela inaudita altera parte. Ausência de grave urgência, pois a demora da citação da parte contrária não prejudicará a parte autora a justificar que o exercício do contraditório e da ampla defesa seja diferido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)