Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Reconhecimento de nulidade do Processo, por todas as provas ilícitas obtidas em razão da violação de domicílio. Reconhecimento da ilicitude das provas por quebra da cadeia de custódia Mérito. Absolvição de todos os delitos, com fulcro na ausência ou insuficiência probatória. Não comprovação do vínculo estável e permanente no crime de associação para o tráfico. Redução das penas-bases ao mínimo legal. Reconhecimento da menoridade e aplicação das penas aquém do mínimo legal. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, j. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Abrandamento do regime prisional. ... (Continua)