Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Reintegração de posse de veículo. Comodato verbal, condicionado à quitação de débitos de manutenção e financiamento bancário. Descumprimento pelo réu. Retomada do bem determinada no julgado. Insurgência do réu. Pretensão ao recebimento de despesa de estacionamento. Ausência de reconvenção. Impossibilidade. Previsão do CPC, art. 343: «Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". Recurso desprovido... (Continua)