Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas majorado praticado por duas vezes, em concurso material, e ameaça (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria readequada, ex officio. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base do crime de ameaça acima do mínimo legal. Inviabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Afastamento do cúmulo material entre os crimes de tráfico. Crime continuado configurado. Exegese do CP, art. 71, caput. Ausência dos requisitos previstos no art. 44 do supracitado diploma legal. Regime inicial fechado mantido para a pena de reclusão e semiaberto para a detenção. Recurso improvido e, ex officio, readequada a reprimenda.