Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Desconhecimento da dívida. Negativação. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Preliminar deduzida em contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova de modificação da situação econômica da parte autora. Rejeição. Gratuidade mantida. Mérito. Negativação indevida do nome da autora. Pretensão para majoração do valor da indenização. Descabimento. Réu que apresentou documento sobre apontamentos preexistentes. Circunstância que impediria o próprio acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Majoração não cabível. Valor da indenização mantido no patamar fixado na origem. Proibição do reformatio in pejus. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da condenação. Ordem de vocação do CPC, art. 85, § 2º. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada apenas nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)