Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Possibilidade de penhora do imóvel gerador do débito. Aplicação da exceção legal expressa da Lei 8.009/90, art. 3º, IV, à impenhorabilidade do chamado bem de família. Alegação da executada, por outro lado, de que já estaria pagando o débito, nos termos do CPC, art. 916. Decurso, todavia, do prazo para lançar mão dessa prerrogativa, quando não bastasse ter a executada apresentado embargos à execução, em aberta contradição para com a intenção de pagamento do débito de forma parcelada. Prosseguimento da execução que se faz de rigor. Decisão agravada, que manteve a penhora sobre o imóvel gerador dos encargos, confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido