Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, não há, nas razões do recurso de revista, a transcrição dos trechos do acórdão regional, que correspondem ao prévio questionamento da controvérsia, o que evidencia o descumprimento desse requisito na forma prescrita pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I, e exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)