Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - arts. 129, § 9º, e 147, do CP e no LCP, art. 21, c/c o art. 61, II, s a, f e h, na forma do art. 69, ambos do CP e dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do acusado de maneira suficientemente fundamentada - Manutenção da custódia cautelar igualmente fundamentada.

No caso em comento, o Paciente, aparentemente reincidente, teria agredido e ameaçado sua esposa, apenas porque ela supostamente teria pedido um favor à genitora dele. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso em crimes que envolveram gravidade concreta, tendo sua prisão preventiva sido decretada notadamente para fins de garantia da ordem pública. Ordem denegada