Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão guerreada que deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Facebook o fornecimento de dados de acesso vinculados ao aplicativo Whatsapp cadastrado no número de telefone que teria sido utilizado para prática de golpe, bem como eventuais dados pessoais e demais informações que estejam em seu poder. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Reconhecido o dever de fornecimento de informações por parte do provedor de aplicações de internet, salvo quanto ao fornecimento do número do IMEI. Observância do previsto pelo art. 15 da Lei do Marco Civil da Internet. Precedentes desta egrégia Corte.

Pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Afastamento. Medida que é excepcional, devendo ser aplicada somente nos casos em que evidentemente a parte atua com dolo ou culpa grave, não sendo este o caso dos autos. Decisão reformada. Recurso provido