Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação indenizatória - Atraso na entrega de imóvel superior aos 180 dias de tolerância - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das requeridas - Alegação de ocorrência da prescrição - Prazo prescricional decenal que se inicia a partir do momento em que o imóvel deveria ter sido entregue - Termo final para a entrega do imóvel em 01.07.2012, já contado o prazo de tolerância, sendo o termo inicial da prescrição o dia seguinte a essa data (art. 189 do CC) - Ainda que considerada a suspensão dos prazos prevista na Lei 14.010/20, a demanda deveria ter sido ajuizada até 20.11.2022, contudo, foi proposta somente em 28.11.2022, quando já decorrido o prazo decenal - Reforma da sentença, com inversão do ônus de sucumbência e majorados os honorários advocatícios da parte requerida, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

Provimento