Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão - Exercícios de 2010 e 2011 - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito - Acórdão que reformou a sentença para reconhecer a legalidade e constitucionalidade da exação - Interposição de Recurso Extraordinário pela parte embargante - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do RE 776.594, Tema 919, STF, DJe 9.2.2023, que fixou a seguinte tese: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, estabelecendo que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (DJe de 09.12.2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data - Execução fiscal ajuizada em 24.08.2012 - Taxa devida - Caso de manutenção do resultado do julgamento... (Continua)