Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 536.7265.9440.9948

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. COISA JULGADA QUANTO À PRETENSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, a recorrente, nas razões do recurso de revista, não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Nesse contexto, evidenciada a ausência do requisito contido no, III do § 1º-A do CLT, art. 896, o recurso de revista não ultrapassa o óbice do conhecimento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido .

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