Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS ADMINISTRATIVOS -

Ação de cobrança - Fornecimento de materiais hospitalares para o Hospital Estadual - Pagamento que deveria ocorrer em até 30 dias contados do recebimento dos materiais - Atraso no pagamento que enseja o pagamento, à empresa autora, de diferenças a título de juros moratórios e atualização monetária - Sentença de procedência, com a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da importância de R$ 479,48, para novembro/2023, acrescida dos consectários legais - Ademais, em razão da sucumbência, condenou a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor dado à causa, com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC - Inconformismo do advogado da parte autora em relação ao critério de fixação dos honorários advocatícios - Em se tratando de valor da causa irrisório, afigura-se de rigor o arbitramento da verba honorária mediante apreciação equitativa e em valor fixo, consoante disposto no §8º do CPC, art. 85 - Afastada, na hipótese, a regra prevista no §3º do CPC, art. 85, aplicável para as causas em que figura a Fazenda Pública, porquanto os honorários advocatícios, em virtude do valor dado à causa (R$ 479,48), resultaria em valor desproporcional e irrisório (R$ 47,94 - Arbitramento em R$ 700,00, tendo em vista os critérios dispostos nos, do §2º do CPC, art. 85 (causa de baixa complexidade e solucionada de forma célere).... (Continua)