Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c restituição de valores. Autora que não comprovou a ilegitimidade do bloqueio da conta corrente. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no art. 373, I do CPC. Impossibilidade da inversão do ônus probatório ante a ausência de verossimilhança e hipossuficiência nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)