Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial, não embargada. Instauração de Incidente de Requisição de Pequeno Valor. Rejeição de impugnação. Insurgência cabível. Crédito sujeito ao regime dos precatórios. Excesso de execução ante indevida inclusão de verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 7o e Lei no 9.494/97, art. 1º-D), incorreção do termo inicial para juros moratórios e ausência de adoção da Tabela Resolução CNJ no 303/19. Impugnação acolhida para apresentação de novos cálculos. Recurso provido com determinação