Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CRIME PREVISTO NO art. 311

do CTB. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição do réu, por insuficiência de provas, aplicação de pena mínima, reconhecimento da confissão e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Materialidade e autoria demonstradas em relação ao crime de trânsito. Negativa do réu que restou isolada nos autos, face aos depoimentos firmes e seguros dos policiais civis responsáveis pela abordagem. Depoimento dos policiais que demonstra suficientemente o perigo concreto de dano gerado pelo réu com a fuga realizada em alta velocidade, por diversas vias públicas movimentadas, próximo a escola e passando por semáforos desfavoráveis. Condenação mantida neste ponto. Necessária absolvição quanto ao delito de resistência, pois não restou suficientemente demonstrado o uso de violência ou grave ameaça por parte do réu, contra os policiais. Pena-base do crime de trânsito aplicada em 1/3 acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime e pelos maus antecedentes. Condenações definitivas que, apesar de antigas, não podem ser ignoradas pelo magistrado. A confissão parcial não pode atenuar a pena. Precedente. Regime aberto fixado para o início de cumprimento da reprimenda. Maus antecedentes que impedem a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido, para absolver o apelante tão somente do crime previsto no art. 329, «caput, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII, mantida a condenação pelo crime previsto no CTB, art. 311.... (Continua)