Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de dano moral indenizável. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. Banco não trouxe a cópia do contrato, descontado no benefício previdenciário da autora, o que inviabilizou a realização de perícia grafotécnica. Ausência de cumprimento do CPC, art. 373, II c.c CDC, art. 6º, VIII. Tema 1061 do STJ. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14, § 3º - Súmula 479 do C. STJ. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)