Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis - Ação indenizatória por dano moral c/c repetição de indébito - Responsabilidade civil - Aquisição de pacote turístico - Saldo do valor do pacote turístico financiado - Inscrição do nome da autora em proteção ao crédito por alegado débito de 03 (três) parcelas vencidas e não pagas - Sentença de parcial procedência - Preliminares afastadas - Ilegitimidade passiva da financeira inocorrente - Inscrição promovida pela financeira indevida - Ilegitimidade passiva da ré, agência de turismo, mantida - Autora que se desvencilhou em produzir provas do pagamento pontual - Dano moral configurado - Valor condenatório, todavia, reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00, patamar condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, prestando-se, ademais, como fator de desestímulo a que condutas semelhantes venham a ocorrer - Incidência do entendimento consagrado na Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente reformada - Honorários advocatícios majorados em grau recursal, apenas em favor dos advogados das rés (CPC, art. 85, § 11) - Apelações interpostas pelas respectivas partes, almejando a ré, de um lado, a improcedência dos pedidos formulados na exordial e subsidiariamente a redução dos valores condenatórios e a autora, por outro lado, reclamando a majoração do valor condenatório a título de danos morais - Acidente de trânsito - fato incontroverso - Afirmação da ré, analisada de forma contextualiza com as demais provas - Culpa da ré configurada - Danos materiais demonstrados, que guardam nexo de causalidade - Dano moral configurado - Valor fixado que se afigura condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal apenas em desfavor da autora (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação da ré parcialmente provida e não provido o apelo da autora.