Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização - requerente nega a contratação do empréstimo do valor creditado em sua conta bancária - tutela de urgência concedida - inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º - ausência de irreversibilidade da medida - CPC, art. 537 - cabimento da multa fixada em importe razoável, e que só será devida em caso de descumprimento da obrigação determinada - agravo improvido