Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Despacho que determinou a juntada de documentos para apreciar o pedido de justiça gratuita. Ausência de cunho decisório. Inteligência do CPC, art. 1001. Pronunciamento judicial que não pode ser objeto de recurso. Apreciação por esta C. Câmara caracterizaria supressão de instância. Concessão da gratuidade judicial para pessoa física que não é automática. Possibilidade de intimação para comprovação. Ausência de interesse recursal, diante da ausência de indeferimento do benefício. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)