Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica - Município de São Paulo - IPTU - Pretendida suspensão da exigibilidade do tributo - Indeferimento da tutela de urgência - Imóvel invadido por terceiros - Supressão do direito de propriedade não demonstrada de plano - Presunção de legalidade dos atos administrativos mantida - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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