Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - Diferenças salariais e complementação de proventos - Servidor público estadual - Gratificação Geral (GG) - Licença-saúde - Indeferimento administrativo e posterior reconhecimento de aposentadoria por invalidez amparada no quadro de saúde - Contradição - Ilegalidade - Devolução de eventuais dias descontados e concessão da Gratificação Geral durante o período de licença-saúde - Natureza «pro labore faciendo - Juros de mora e correção monetária - Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 - Sentença de procedência - Recurso oficial e recurso voluntário fazendário não providos - Readequação - CPC, art. 1.040, II - Incidência de tese em repercussão geral - Tema 810 STF - RE Acórdão/STF e tema 905 STJ - Decisão readequada com relação à correção monetária.