Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDÊNCIA DAS TESES CONSOLIDADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO RECURSO ESPECIAL 1.604.412 - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA OU DE PERMANÊNCIA DOS AUTOS NO ARQUIVO POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - DECADÊNCIA DO DIREITO EM RELAÇÃO À PARTE COEXECUTADA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DO INTERESSE ALHEIO - RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 18 - DECISÃO MANTIDA

RECURSO DESPROVID