Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão agravada a determinar que a ré instale e disponibilize energia elétrica no imóvel da autora. Polo passivo que pretende a revogação da medida. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Eventual impossibilidade de cumprimento e teses de defesa que devem ser debatidas na origem, pena de supressão de instância. Multa cominatória. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado (R$ 500,00 por dia). Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Decisão, entretanto, que comporta reparo a fim de dilatar o prazo concedido para o cumprimento do preceito cominatório. Prazo de 120 dias que não se mostra excessivo e encontra amparo na RN-ANEEL 1.000/2021 (arts. 87 e 88). Precedente da Corte. Padrão de entrada que é de responsabilidade do sujeito usuário. Alegação, ademais, de que na propriedade já existe um ponto de consumo. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)