Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Autora que requer o decreto de despejo e a condenação da locatária ao pagamento dos aluguéis e demais encargos em atraso. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Requerida que não controverte acerca da existência do contrato de locação, a ocupação do imóvel e o inadimplemento dos encargos locatícios. Elementos suficientes para o decreto de despejo do locatário. Dificuldades financeiras da devedora que não podem servir de pretexto para a ocupação do imóvel sem a respectiva contraprestação. Ausência de justa causa para o inadimplemento dos locativos. Rescisão contratual que ocorreu por culpa da ré. Multa contratual devida. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)