Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Tutela de urgência tendente à suspensão do procedimento administrativo que culminou na demissão do servidor público. Prescrição da pretensão punitiva. Aparente inobservância do prazo quinquenal. Arts. 196, II e 197 da LM . 8.989/79. Termo inicial da fluência do prazo prescricional que se deu com o protocolo da denúncia da irregularidade, em 6/12/2016. Despacho que determinou a abertura do procedimento disciplinar do exercício da pretensão punitiva exarado tão somente em 7/6/2022. Presentes os requisitos previstos pelo CPC, art. 300. Tutela de urgência concedida. Recurso provido. Agravo interno prejudicado