Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Receptação de veículo caminhão, que sabia ser produto de crime de furto, e sinal de identificação que devia saber estar adulterado, e porte de pistola marca Taurus, calibre 40mm, de uso restrito, com sete cartuchos íntegros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (art. 311, § 2º, III, art. 180, caput, ambos do CP e Lei 10.826/03, art. 16, todos em concurso material - CP, art. 69). ... (Continua)