Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Prejudicial de mérito suscitada pelo réu - Prescrição. Contrato de prestação continuada que vigora enquanto perdurar a relação jurídica - Inocorrência de Prescrição - Rejeição - MÉRITO - Cartão de crédito consignado - Contratação não reconhecida pelo autor - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Prova pericial declarada preclusa, por falta de depósito dos honorários periciais, pelo Banco apelante - Ônus que incumbia ao réu, por força do disposto no CPC, art. 429, II - Tema 1.061 do C. STJ - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Relação jurídica não demonstrada - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS do benefício previdenciário do autor, que deve se dar de forma simples e não em dobro como constou da sentença - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida invalidade da operação atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS CONFIGURADOS diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Verbas de sucumbência mantida, a ser arcadas na integralidade pelo réu - HONORÁRIA RECURSAL. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice, em razão do provimento parcial do recurso do réu e provimento do recurso do autor (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)