Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Inadimplência reconhecida pela sentença - Parte ré que sequer negou a existência da relação jurídica analisada, tampouco a ausência de pagamento das parcelas cobradas - Pleito de devolução em dobro do valor cobrado em excesso ou, ao menos, de seu equivalente. Descabimento. Aplicação do CDC, art. 42, que pressupõe o efetivo desembolso do valor excedente~, não demonstrado no caso em apreço. Aplicação do art. 940 do CC, que, por sua vez, exige a demonstração de má-fé, não verificada no caso em apreço, em que há mera divergência a respeito da suposta existência de desconto pontualidade. Aplicação da Súmula 159, do C. STF, e Tema 622, do C. STJ. Recurso desprovido - Majoração da verba honorária imposta, observada a gratuidade... (Continua)