Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência do apelante quanto ao valor da indenização por danos morais e ao termo inicial dos juros de mora. Indenização fixada em patamar razoável, servindo como desestímulo à repetição da conduta danosa, sem se desviar da precípua função compensatória do instituto. Termo inicial dos juros de mora que, em se tratando de dano decorrente de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada no ponto. Não acolhimento do pedido de aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85. Embora os honorários devam ser arbitrados equitativamente, reputa-se excessivo, diante da complexidade da causa, o montante previsto na tabela referencial da OAB/SP, que não tem caráter vinculante. Apelação parcialmente provida