Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA, DE SORTE A ASSIM DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBJETO DE QUESTIONAMENTO NO FEITO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA DESCONTO INDEVIDO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA NO QUE DIZ RESPEITO A TUTELA DEFERIDA - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 EM VIGOR, PORQUE ESSENCIAIS A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM QUESTÃO - MULTA JUSTIFICADA - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537 EM VIGOR - VALOR FIXADO A TÍTULO DE «ASTREINTES QUE SE MOSTROU APROPRIADO, DE SORTE A COÍBIR A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE ENTENDE INDESEJADA E CONTRÁRIA A ORDEM JUDICIAL - NECESSÁRIA FIXAÇÃO, NO ENTANTO, DE LIMITE MÁXIMO PARA SUA INCIDÊNCIA, ESTE QUE SE DEFINE EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) - NECESSÁRIA REFORMA DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU APENAS NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID