Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando obrigar a recorrida a restabelecer as terapias realizadas pela autora por 20 horas semanais. Operadora do plano de saúde que comunicou a limitação de cobertura das terapias a 14 horas semanais. Limitação indevida. Agravada que sequer examinou a agravante. Eventual excesso da carga horária prescrita pelos médicos que assistem a agravante que deverá ser objeto de investigação durante a instrução na origem. Obrigatoriedade de cobertura de sessões de terapia, sem qualquer limitação, nos termos da Resolução 469 da ANS. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Tutela de urgência concedida para que a agravada dê cobertura a 20 horas semanais de terapias, na clínica Gradual, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada em princípio a R$ 50.000,00. Decisão reformada. Recurso provido