Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. I .

O teor do acórdão regional espelha a jurisprudência pacífica deste Tribunal de que a pretensão de diferenças salariais decorrentes da mudança de índole jurídica do auxílio-alimentação, por norma coletiva superveniente ou por adesão ao PAT, está sujeita à prescrição parcial quinquenal, e não à total a que alude a Súmula 294/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST para o processamento do recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. NORMA COLETIVA. ADESÃO DA RECLAMADA AOPAT(PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR) APÓS O INÍCIO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELA EMPREGADA I . A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 desta Corte. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DIREITO A INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO SOBRELABOR PREVISTO EM NORMAS INTERNAS. I. Hipótese em o Tribunal Regional consignou que normas internas da empresa (RHU 003 e RHU 008), vigentes à época da contratação, previam a concessão de intervalo de quinze minutos entre a jornada normal e o início da jornada extraordinária para os empregados (sem anotar distinção entre homens e mulheres), razão pela qual manteve a condenação ao pagamento de horas extraordinárias ao empregado pela não concessão do intervalo em questão, verificada a sua não concessão através dos cartões de ponto juntados. II. Desse contexto não é possível verificar violação do CLT, art. 384, porquanto o direito reconhecido pelo Tribunal Regional tem fundamento em norma interna, e não no referido dispositivo celetista. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)