Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - READEQUAÇÃO -

Tema 519 do STF, RE 659.172 - CPC, art. 1.040, II - Decisão anterior que considerou a irretroatividade do regime especial de precatórios da Emenda Constitucional 62/2009 e concedeu a segurança, permitindo o sequestro de rendas públicas do Município de São Paulo - Quebra da ordem cronológica do precatório - Posicionamento que destoa da orientação do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 100, § 6º) - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada - Adequação do julgado... (Continua)