Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÕES QUE INCLUIRAM LITISCONSORTE E QUE DEFINIRAM OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. [A] PEDIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA EMPRESA JM & CCM COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA. DO POLO ATIVO DA LIDE. RECONHECIMENTO.

Inaplicabilidade da hipótese do CPC, art. 114, diante da indispensabilidade da presença da empresa JM&CCM COMÉRCIO para a futura eficácia da sentença na ação renovatória, eis que se trata de mera parceira comercial da parte autora. Ilegitimidade, ademais, reconhecida pela parte agravada nos autos principais, tendo em vista estar encerrada a referida parceria. Decisão, nesta parte, reformada. [B] PEDIDO DE NULIDADE DA PARTE DA DECISÃO AGRAVADA QUE ESTABELECEU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. Ausência de enfrentamento de questão essencial, levantada por ambas as partes, para a delimitação da lide. DECISÃO, EM PARTE, ANULADA, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para que nova decisão saneadora seja proferida, com manifestação expressa quanto à Ata de Assembleia de fls. 777/781, fixando-se novamente os pontos controvertidos. ... (Continua)