Jurisprudência Selecionada

1 - TST 1. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DO CDC. RITO SUMARÍSSIMO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DE REVISTA QUE ESBARRA NO ÓBICE DO ART. 896, §9, DA CLT E DA SÚMULA 442/TST. 2. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE RECADASTRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ART. 896, «B, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, S II E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, ainda que por fundamento diverso quanto ao tema « INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO APOSENTADO . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento... (Continua)